TJMG 2853411-93.2011.8.13.0024

- Ú - - / / - ÇÃ - Ê Í - Á ÇÃ . - mbora a opção pela aposentadoria nos termos do art. º da menda onstitucional não tenha constado epressamente do formulário fornecido pela dministração ao servidor, tendo sido aplicada a este a regra mais benéfica ou de efeitos equivalentes, desnecessária a modificação do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. - adicional de insalubridade é parcela de natureza propter laborem e, à míngua de previsão legal, não se integra à base de cálculo dos proventos de aposentadoria. - terço de férias não se incorpora aos proventos de aposentadoria.