TJMG 0008635-73.2019.8.13.0710

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VAZANTE - APOSENTADORIA PELO RGPS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - LICITUDE. Estabelecendo a legislação local de regência que a aposentadoria é uma das causas de vacância do cargo público, pertinente a exoneração do servidor a partir do momento de sua aposentadoria voluntária pelo RGPS, inexistindo qualquer ilegalidade no ato de exoneração, uma vez que a declaração de vacância do cargo decorre da aplicação direta da lei, sendo ato vinculado da Administração, entendimento este em consonância ao decidido no IRDR nº 1.0002.14.000220-1/003 e no Tema nº 1.150 do STF.