TJMG 5002688-87.2021.8.13.0481

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE DOIS CARGOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA À MENOR - REVISÃO DOS DESCONTOS E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Dispõe o art. 40, § 3º, da CR que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão calculados de acordo com as remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias do servidor. 2. Constatado o desconto à menor das contribuições previdenciárias, a apuração das diferenças pretéritas com a consequente revisão dos proventos de aposentadoria com base na média das maiores contribuições é medida que se impõe. 3. Sentença confirmada no reexame necessário.