TJMG 5000257-09.2019.8.13.0107

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 86, § § 2º E 3º DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 507/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO Nos termos do art. 86 § 3º da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. De acordo com a Súmula 507, apenas é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria no caso em que ambos tenham sido concedidos anteriormente a 11/11/1997. Apelo provido.