Decisão · TJMG

TJMG 5006795-28.2015.8.13.0145

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-07-23publicado em 2020-07-29

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede os benefícios de aposentadoria por invalidez quando o postulante não estiver incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

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