TJMG 5001084-06.2018.8.13.0317

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO DA IMPETRANTE DO SERVIÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA PELO RGPS - APOSENTADORIA OBTIDA MEDIANTE SOMATÓRIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO EMPREGADA E COMO ESTATUTÁRIA - NÃO REPERCUSSÃO NA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, PROFERIDA APÓS COMPLETAR A IMPETRANTE A IDADE PARA APOSENTAR-SE COMPULSORIAMENTE - CONVERSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PERSEGUIDO EM PERDAS E DANOS, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. - A aposentadoria pelo RGPS não representa causa de extinção do vínculo estatutário caso concedida mediante mera somatória do tempo de contribuição em atividade privada, na condição de empregado, com aquele obtido em razão do vínculo estatutário, sem utilização deste último período para a aquisição de benefício no regime próprio. - Descabe, em Mandado de Segurança, a conversão, em perdas e danos - consistente no pagamento de todos os salários e vantagens do período de afastamento - de provimento concessivo da ordem impetrada, de desconstituição do ato de desligamento da Impetrante do serviço público municipal em razão de aposentadoria pelo RGPS, visto que, conforme entendimento consagrado nos Enunciados n.º 269 e 271 da Súmula do STF, o writ não representa substitutivo de ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos.