TJMG 0770033-78.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMIISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 743/2006. - A Lei Complementar 746/2006 do Município de Serra dos Aimorés, em seu artigo 39, determina que a vacância do cargo público e de função pública decorrerá, dentre outras hipóteses, da aposentadoria. - Embora seja lícito ao servidor público requerer a aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social e continuar ocupando o cargo público, cumulando, portanto, a aposentadoria do regime geral e a respectiva remuneração, no âmbito do Município de Serra dos Aimorés, a legislação de regência, determina que a aposentadoria (que ocorre pelo RGPS) resultará na vacância do cargo ocupado pelo servidor que se aposentou.