TJMG 0006474-81.1994.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR VELHICE - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Feita a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade e revista a renda mensal inicial do obreiro, não é possível que o segurado converta, novamente, sua aposentadoria para a espécie anterior, por falta de amparo legal. 2. Tratando-se de lide de natureza acidentária, não se exigirá do acidentado o pagamento de nenhuma despesa processual, inclusive aquela concernente aos honorários do perito, conforme isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.