TJMG 5013732-20.2016.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N° 4876/DF) - ACLARADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRORROGADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ 31/12/2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ TAL DATA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Ressalvam-se os efeitos da decisão proferida na ADI n° 4876/DF aos servidores que até a data de publicação do julgamento tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, o que, entretanto, não se verificou em relação à parte autora. Não provido.