TJMG 5006144-58.2017.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42, da Lei nº 8.213/91). Hipótese em que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não controvertendo as partes sobre a forma de apuração da correção monetária e dos juros de mora, deve-se adotar o critério pretendido.