Decisão · TJMG

TJMG 0585100-63.2014.8.13.0024

Rel. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-21publicado em 2019-02-28

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS A MENOR- ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. Incumbe ao servidor comprovar o recebimento a menor de proventos de aposentadoria, a fim de ser restituído pelo ente público.

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