Decisão · TJMG

TJMG 0317983-43.2009.8.13.0241

Rel. Wanderlei Salgado De Paiva16ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-09publicado em 2022-02-18

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - APOSENTADORIA INVALIDEZ - ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS USUALMENTE OU OUTRAS ANÁLOGAS - AUSÊNCIA. 1.A aposentadoria por invalidez deve ser deferida ao segurado que se apresentar impossibilitado de exercer as atividades laborais que exercia usualmente ou outras análogas, condizentes com sua idade, profissão e condição cultural. 2. Não comprovada a incapacidade, não há que se falar em aposentadoria por invalidez.

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