TJMG 3207484-39.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROVENTOS PROPORCIONAIS - AJUSTE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O IPSEMG não é parte legítima para ocupar o pólo passivo de demanda que pretende discutir os proventos de aposentadoria de servidor inativo de órgão do Estado de Minas Gerais, vez que é o Estado o responsável pela concessão e pagamento dos mesmos. - Nas hipóteses de aposentadoria com proventos proporcionais, incide sobre o cálculo do benefício previdenciário do servidor o chamado "ajuste aposentadoria proporcional", o qual nada mais é do que uma forma de adequação à aludida proporcionalidade.