TJMG 5001544-96.2021.8.13.0378

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA NO CARGO QUE OCUPA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. 2. O servidor público que atue em desvio de função tem direito apenas à diferença de remuneração em relação ao cargo que ocupa, sendo incabível o seu reenquadramento para fins de aposentadoria em cargo distinto daquele em que foi investido. Precedentes. 3. Recurso desprovido.