TJMG 5006439-09.2018.8.13.0701

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada a efetiva ocorrência de equívoco no aresto embargado, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para supressão do vício apontado, aplicando os efeitos infringentes ao julgado. Não demonstrada a incapacidade total e definitiva da Autora para o exercício de atividade laborativa que garanta a sua subsistência, não faz ela jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, razão pela qual deve ser mantida a sentença relativamente à improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez e reconhecimento do direito da Autora à percepção do auxílio-doença >