TJMG 5003176-46.2020.8.13.0394

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE DE DOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8, INCISO I, ALINEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/02 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INATIVAÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - Nos termos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 7.º da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, julgada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF, houve ressalvada dos direitos à aposentadoria dos que já estavam aposentados e dos servidores que, até a data do marco modulatório, preencheram os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de inativação, sem efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional.