TJMG 3066868-09.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 100/07 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PARA FINS DE APOSENTADORIA. - Faz jus ao cômputo das férias-prêmio, para fins de aposentadoria, aquele servidor designado pela Administração Pública que estava em exercício antes da publicação da Lei Complementar n. 100/07 e que preencheu os requisitos para a aposentadoria até a data da decisão do Supremo Tribunal Federal que modulou os efeitos do julgamento da ADI n. 4876.