Decisão · TJMG

TJMG 0280321-40.2019.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-19publicado em 2019-09-19

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENALIDADE CARÁTER CONTRIBUTIVO - POSSIBILIDADE. Havendo previsão em lei, é legítima a pena de cassação de aposentadoria, sendo indiferente o caráter contributivo do benefício previdenciário.

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