TJMG 5016292-90.2022.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. COMPROVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, o Juiz não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.