TJMG 0009222-34.2011.8.13.0142

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Verificando que foi deferida tutela de urgência em favor do autor, determinando o restabelecimento do auxílio-doença; tutela confirmada na sentença, e determinada a conversão em aposentadoria por invalidez; em nenhum momento o autor perdeu a qualidade de segurado.