Decisão · TJMG

TJMG 0589301-65.2010.8.13.0145

Rel. Mariangela Meyer Pires Faleiro10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-11-27publicado em 2012-12-07

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -ISONOMIA ENTRE HOMEM E MULHER - CONTRIBUIÇÃO DIVERSA E APOSENTADORIA NA MESMA PROPORÇÃO. - Inexiste violação ao princípio da isonomia o fato da mulher auferir proventos de aposentadoria complementar em percentual inferior ao homem se contribuiu por período igualmente inferior.

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