TJMG 2208089-58.2008.8.13.0686

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE - REQUERIMENTO PELO SEGURADO - AUSÊNCIA - REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - NECESSIDADE. Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, realizada sem prévio requerimento do segurado, porque alheia ao âmbito de atuação ex officio da autarquia federal, impõe a reativação do primitivo benefício com pagamento das diferenças disto resultantes.