TJMG 2492653-56.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REFER - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO DO PLANO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Se o participante de plano de benefícios de aposentadoria complementar continua vinculado à entidade de previdência privada, recebendo benefício de suplementação de aposentadoria, não tendo os expurgos inflacionários influenciado no cálculo do benefício recebido, falta-lhe o interesse de agir para pleitear diferenças de correção monetária. Preliminar de falta de interesse de agir/processual acolhida.