TJMG 0670916-18.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL- PENSÃO POR MORTE - AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LEGAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - Não há que se falar em desconto indevido por ausência de prévio procedimento legal, pois o abate sobre a rubrica "ajuste de aposentadoria proporcional" se trata de sistemática administrativa de pagamento de aposentadoria proporcional, pelo qual a Administração Pública ao invés de inserir no contracheque do servidor o provento básico proporcional, insere o provento básico integral do cargo e desconta a diferença resultante da aposentadoria proporcional.