TJMG 2087161-40.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA MÍNIMA - RELATIVIZAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. São impenhoráveis os proventos de aposentadoria, em razão de sua natureza alimentar (art. 833, IV, CPC). Hipótese em que é possível a relativização da regra para determinar a manutenção de penhora lançada sobre porcentagem do valor constrito em conta na qual a parte recebe benefício previdenciário, uma vez que evidenciada a utilização da conta para movimentações financeiras que vão além do simples recebimento da aposentadoria.