TJMG 5113931-88.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A servidora do Município de Belo Horizonte não faz jus à incorporação, nos proventos de aposentadoria, da extensão integral do percentual remuneratório da jornada de trabalho de 40 horas, prevista na Lei Municipal 9.469/2007, uma vez que reconhecida a constitucionalidade da incorporação proporcional da referida complementação para fins de aposentadoria. Recurso Improvido.