TJMG 0426525-59.2011.8.13.0024

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR ABSORVIDO PELO AUXÍLIO ACIDENTE - APOSENTADORIA DEFERIDA ANTERIORMENTE À LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97. A cumulação do benefício de auxílio-suplementar, incorporado pelo auxílio-acidente, com o benefício de aposentadoria é possível quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria forem anteriores à vigência da Lei 9.528/97. Nas ações previdenciárias, o art. 1°-F da Lei 9.494/97 deve ser aplicado para a fixação da correção monetária e dos juros de mora.