TJMG 5027986-51.2022.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §10, dispõe que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo. Considerando que não houve o afastamento das funções após o requerimento de concessão de aposentadoria, o autor não faz jus ao recebimento dos proventos retroativamente à data do requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa e de ofensa ao art. 37, §10, da CF/88, o que impõe o desprovimento do recurso.