TJMG 0088716-04.2011.8.13.0188

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme sedimentado entendimento do STJ, por meio de julgamento de REsp sob o rito do art. 543-C, do CPC, a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria somente é possível quando ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da alteração legislativa ocorrida em 11/11/1997. - A modificação do regime previdenciário configurou dois sistemas, quais sejam, um que é válido até 10/11/1997, em que o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistem sem qualquer regra de exclusão ou cômputo recíprocos e outro, aplicável após 11/11/1997, no qual, inclusive, a superveniência de aposentadoria extingue o auxílio-acidente, passando este último, porém, a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício.