TJMG 0164571-23.2016.8.13.0702

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - EFEITOS PROSPECTIVOS - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SUCESSIVAS LICENÇAS À SAÚDE QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. Reservam-se os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876-DF aos servidores que até a data de publicação do julgamento tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, o que, todavia, não se constatou em relação à autora. 2. O gozo de reiteradas licenças para tratamento de saúde não tem, só por si, o condão de atestar a incapacidade laboral definitiva da servidora e autorizar a sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais.