Decisão · TJMG

TJMG 0013928-84.2015.8.13.0024

Rel. Alexandre Quintino Santiago8ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-10publicado em 2019-10-21

PROCESSUAL

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a aposentadoria da servidora e o ajuizamento da ação, consuma-se a prescrição do fundo de direito.

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