TJMG 3195903-27.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO ESTADO - "AJUSTE APOSENTADORIA PROPORCIONAL" - LEGALIDADE - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - REDUÇÃO DE PROVENTOS - AUSÊNCIA - MERA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - RECURSO NÃO PROVIDO. O "Ajuste Aposentadoria Proporcional" modificou a forma de cálculo da aposentadoria proporcional do servidor, a fim de adequá-la aos parâmetros adotados por outros órgãos do Poder Executivo Estado de Minas Gerais, não importando em redução dos proventos.