TJMG 3100188-50.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTES CONFORME ESTATUTO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA - BET (BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO) - EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM APOSENTADOS - POSSIBILIDADE. Aplicam-se as normas do Regulamento vigente na data em que cumpridos os requisitos de elegibilidade para a aposentadoria, se estendendo as modificações posteriores somente quando expressamente estabelecidas. Para os reajustes de suas complementações de aposentadorias aplica-se a regra estatutária vigente à época da implementação do benefício, qual seja, a redação dada ao art. 58 do Estatuto da Previ no período de 04 de março de 1980 a 23 de dezembro de 1997, eis que vigente à época da aludida aposentadoria. É devido o BET - Benefício Especial Temporário, criado no Regulamento de 2011, uma vez que foi estendido aos participantes aposentados antes de 24/12/97.