TJMG 0025064-53.2013.8.13.0346

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CUMULADO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO CUMULADO PELO INSS POR DETERMINADO PERÍODO - DESCONTOS SOBRE A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO. - Conforme parágrafo único, art. 9º, Lei 6367/76, não é possível cumular auxílio-suplementar com aposentadoria. - Se de boa-fé o segurado recebeu valor relativo ao auxílio-suplementar, pago de forma cumulada com a aposentadoria, a parcela daquele benefício que foi indevidamente paga pelo INSS não deve ser repetida, tendo em vista seu caráter alimentar.