TJMG 0260447-55.2014.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O STJ consolidou entendimento no sentido que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (súm. 507/STJ). Concedida a aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior a 11/11/1997, impossível a acumulação com o pretendido auxílio-acidente.