TJMG 5036756-67.2022.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEMISSÃO DE SERVIDOR APÓS TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER NA ATIVA - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é facultado ao policial civil que tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária permanecer na ativa, mediante percepção de gratificação de incentivo ao exercício continuado. Havendo o servidor permanecido em atividade por opção, possível sua demissão em razão de cometimento de falta grave, fato este que obsta a concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que o servidor não mais integra os quadros dos servidores públicos. Entende o Supremo Tribunal Federal que, ainda que o regime previdenciário possua natureza contributiva, é lídima a aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria pela Administração Pública, quando verificada a prática de atos ilícitos pelo contribuinte no exercício do cargo de policial civil.