TJMG 0009733-89.2011.8.13.0317

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXILIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TEMA Nº 599. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO À LUZ DA LEI Nº 6.367/76. DIREITO À APOSENTADORIA ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. O Supremo Tribunal Federal já fixou tese de o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente pela Lei nº 8.213/91, e que "quem era beneficiário do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios"