TJMG 0291609-16.2011.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. Para fins de aposentadoria com proventos integrais, consideram-se doenças graves aquelas dispostas nas legislações locais de forma taxativa. Se a doença que acarretou a aposentadoria da autora não se enquadra no rol taxativo de doenças graves que proporcionariam, à servidora, a aposentadoria com proventos integrais, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão do benefício.