TJMG 5000937-47.2022.8.13.0120

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS APOSENTADORIA RETROATIVOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Não são devidos os valores a título de proventos de aposentadoria, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a sua efetiva concessão, a servidora se manteve na ativa e recebeu seus respectivos vencimentos relativamente ao mesmo cargo, sendo inviável a cumulação das referidas verbas remuneratórias, nos termos do art. 37, §10 da CF.