TJMG 0009918-02.2013.8.13.0045

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REGIME GERAL. ACUMULAÇÃO. CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. ILEGALIDADE. O disposto na Constituição Federal, quanto à impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se à aposentadoria concedida pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos, nada havendo contra a concessão de aposentadoria ao servidor pelo Regime Geral de Previdência Social.