Decisão · TJMG

TJMG 0021194-10.2014.8.13.0105

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2018-10-31publicado em 2018-11-09

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PATROCINADORA DO PLANO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Em ação de revisão de aposentadoria complementar, a entidade patrocinadora do plano de previdência privada não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois não é responsável pelo pagamento da aposentadoria.

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