TJMG 0087967-21.2010.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IMPROCEDENCIA. A cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se a eclosão da doença incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida pela MP n. 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei n. 9.528/1997.