TJMG 5005230-96.2019.8.13.0433

EMENTA: <APELAÇÃO - SERVIDORA APOSENTADA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Transcorrido o quinquênio legal (Decreto nº. 20.910/32) entre a data da aposentadoria da parte autora e a propositura da presente ação, que visa à revisão do ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações dele decorrentes. 2 - O termo inicial do prazo prescricional é a data em que concedida a aposentadoria.>