TJMG 3383687-79.2013.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULO - CRITÉRIO - NORMA VIGENTE NO ATO DA APOSENTADORIA. Em autos de cobrança que tem em mira complementação de aposentadoria incumbida a entidade de previdência privada, o patrocinador não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto alheio à correspondente relação de direito material. A complementação de aposentadoria orienta-se pelo estatuto vigente na data da concessão da aposentadoria, portanto, ainda que tenha sofrido alterações no curso do vínculo associativo.