TJMG 0156121-92.2018.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. - A indisponibilidade de bens a que alude a Lei de Improbidade Administrativa não pode alcançar a quantia relativa à percepção dos proventos de aposentadoria. - Hipótese em que a indisponibilidade de bens aparentemente recaiu sobre os proventos de aposentadoria da ré. Sendo assim, é possível determinar o desbloqueio desta quantia sem prejuízo de que nova indisponibilidade seja lançada sem alcançar, no entanto, os proventos mensais de aposentadoria percebidos pela recorrente.