TJMG 0062108-10.2017.8.13.0074

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CÔMPUTO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E QUINQUÊNIOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL - ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA. - Tratando-se de ação revisional de aposentadoria para inclusão de vantagens advindas de progressão horizontal e quinquênios pretéritos, a jurisprudência do col. STJ e deste Eg. Tribunal é pacífica no sentido de que o prazo prescricional inicia-se do ato da concessão do benefício e, decorrido o prazo de cinco anos, atinge o próprio fundo de direito.