TJMG 2795091-50.2011.8.13.0024

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PROVENTOS - APOSENTADORIA - REMUNERAÇÃO - SERVIDOR NA ATIVA - DIREITO À PARIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO. - Pacífico na doutrina e jurisprudência que a concessão de benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria, rege-se pela Lei vigente à época em que o beneficiário reunia as condições necessárias para sua concessão, segundo o princípio do 'tempus regit actum'. - Prevendo, a norma vigente à época da aposentadoria do autor, o direito à paridade, de rigor a revisão em seus proventos.