Decisão · TJMG

TJMG 0012254-15.2014.8.13.0151

Rel. Adriano De Mesquita Carneiro11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-06-19publicado em 2019-06-26

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA TRABALHO QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve o segurado estar incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência.

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