TJMG 4456866-81.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PERCENTUAL DE 30%. TEMA 79 DO TJMG. INVIABILIZAÇÃO DOS DEMAIS MEIOS EXECUTÓRIOS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a tese fixada no IRDR Tema n. 79 do TJMG, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas decorrentes de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC), desde que inviabilizados os outros meios executórios e que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em questão, ainda há bens passíveis de serem penhorados, notadamente um veículo de propriedade da executada, o que afasta a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.