TJMG 5000010-23.2022.8.13.0398

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - APOSENTADORIA DE EMPREGADO - MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA. Não havendo nos autos comprovação hábil de que, após a sua aposentadoria, a autora foi mantida no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições dos trabalhadores da ativa, apenas passando a arcar, em razão de sua aposentadoria, com o pagamento integral do prêmio, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.